Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); cria a segunda unidade do Conselho Tutelar, estabelece o Regulamento, as Diretrizes e Normas sobre o Conselho Tutelar e da outras Providências.