Matéria: Indicação nº 63 de 2023
Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Senhor MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS, MM. Prefeito Municipal em exercício de Paulo Afonso, que regulamente, por meio de decreto, a normativa prevista no Art. 8° da Lei Municipal n° 1.538/2022 “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”: