Matéria: Parecer Prévio TCM - BA nº 1 de 2022
Ementa: PARECER PRÉVIO PC009877e21APR PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. EXERCÍCIO DE 2020. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1°, inciso I da Lei Complementar n° 06/91, emite Parecer Prévio, opinando pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, as contas do Prefeito do Município de PAULO AFONSO, Sr. Luiz Barbosa de Deus, exercício financeiro 2020.