Matéria: Indicação nº 98 de 2022
Ementa: INDICA, ao Exmo. Sr. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, MM. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, a instalação de Vara própria da Fazenda Pública na Comarca de Paulo Afonso -BA, tendo em vista que atualmente às duas varas cíveis contemplam mais de 12 mil processos, sendo que somente na 1ª vara existem 6.594 processos em tramite.