Matéria: Requerimento nº 533 de 2022
Ementa: Ao Excelentíssimo Sr. Pedro Macário Neto, MD. Presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso, que requisite informação a Ilma. Sra. ELZA BRITO, MD. Secretária Municipal de Educação, com base nos Arts. 26, §4°, 35, XIX, 77, IV, todos da Lei Orgânica Municipal, e Art. 32, Parágrafo único, VI, do Regimento Interno, os quais atentam para o dever do Secretário atender às requisições acerca de informações solicitadas sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, como prevê o Art. 77, IV, §2°, da Lei Orgânica Municipal.