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Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei N° 072/2025, “Institui e regulamenta a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas da rede pública municipal de ensino, em conformidade com a Lei Federal N° 13.935/2019, e dá outras providências.”