Autoria: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer nº 21 de 2022 (Parecer nº 21 de 2022)
Autoria
Autor
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor