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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Evinha Oliveira - Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026
(Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026)
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Autor
Evinha Oliveira
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Sim
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