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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Celso Brito Miranda - Emenda nº 12 de 2025
(Emenda nº 12 de 2025)
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Autoria
Autor
Celso Brito Miranda
Primeiro Autor
Sim
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