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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Abel Souza - Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2025
(Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2025)
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José Abel Souza
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Sim
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