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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro Macário - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019
(Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019)
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Pedro Macário
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Sim
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