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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcia Goretti - Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2025
(Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2025)
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Marcia Goretti
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Sim
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