{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 12362, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2025", "autor": "M\u00e1rio C\u00e9sar Barreto Azevedo - Prefeito Municipal", "ementa": "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N\u00ba. 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 12363, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 100 de 2025", "autor": "M\u00e1rio C\u00e9sar Barreto Azevedo - Prefeito Municipal", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR POR LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PAULO AFONSO, ESTADO\r\nDA BAHIA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}