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“Regulamenta e disciplina a devolução espontânea do duodécimo do Poder Legislativo”.

"Autoriza a doação de terreno para funcionamento dá IGREJA MISSIONARIA EBENEZER (IME), no Bairro Rodoviário."

“Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública o CLUBE OPERÁRIO DE PAULO AFONSO - COPA e dá outras providências”

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a regulamentar o transporte público universitário do Município, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o transporte público, que leva estudantes universitários deste Município a utilizar deste meio de transporte para Universidades interestaduais. Parágrafo Único – Considerando o município de Paulo Afonso ser fronteiriço com os Estados de Alagoas, Pernambuco e Sergipe e que muitos dos nossos munícipes estudantes universitários necessariamente precisam utilizar o transporte a que se refere ao art. 1º desta Lei. Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar os custos com o transporte de estudantes universitários que se enquadram na presente Lei. § 1º Terá direito ao serviço de Transporte os estudantes residentes na cidade de Paulo Afonso-BA, regularmente matriculados em Cursos de nível de Graduação situados em outras cidades que necessitem de deslocamento diário ou cíclico para a frequência às aulas. § 2º O município disponibilizará veículos específicos para cada linha, desde que haja um mínimo de 10 (dez) estudantes regularmente matriculados. § 3º Para fazerem jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes deverão realizar cadastro no Departamento de Transporte Escolar do Município, apresentar o comprovante de matrícula da instituição de ensino que irá frequentar, bem como, apresentar comprovante de endereço e declaração de domicílio com assinatura de duas testemunhas. § 4º Não será beneficiado o aluno que não cumprir com as exigências referidas no caput deste artigo. § 5º Ao estudante já cadastrado, fica dispensada a apresentação da declaração de domicilio, desde que esteja residindo no mesmo endereço da época referente ao cadastro. Art. 3º - O Transporte a que se refere o artigo 1º será oferecido a partir do segundo semestre letivo de 2020. § 1º O Município através de veículos da frota se não atender ao pleito da referida Lei, poderá contratar empresas terceirizadas através de processo licitatório. § 2º O transporte será oferecido apenas de segunda a sexta-feira e, garantir ao estudante o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino onde estiver matriculado. Art. 4º - As normas de utilização do veículo do transporte escolar universitário serão elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com o Departamento de transporte Municipal e deverão ser homologadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal regulamentar nas medidas que se tornarem necessários ao cumprimento da presente Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta própria do orçamento geral do Município, dos recursos de investimento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVD 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Dispõe sobre a extensão excepcional dos benefícios do cartão Paulo Afonso Cidadania em virtude da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.”

Dispõe sobre a decretação de moratória em virtude da pandemia do COVID-19 dos débitos tributários municipais e dá outras providências.”

Dispõe em caráter excepcional ,tendo em vista decretação de calamidade pública estadual no âmbito do municipio de Paulo Afonso , a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados.

"Institui a Gratificação Extraordinária COVID-19 a ser paga aos servidores públicos do Município de Paulo Afonso durante a vigência da situação emergência, na forma do Decreto de n°. 5.765, de 16 de Março de 2020."

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e dá outras providências.

“Cria o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural, artes plásticas, artes visuais, literárias, fotografia e profissionais que atuam na área de eventos.

“Dispõe sobre oferecer cachê emergencial aos músicos de Paulo Afonso -Bahia, em período de restrição à aglomerações e contato em virtude da Pandemia Covid-19 (Corona vírus) e dá outras providências”.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2020, a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei n° 1.439/2019, de 26/12/2019, para o exercício financeiro de 2020, na forma que indica, e dá outras providências".

Denominação de Praça Pública " Zefinha do Xerém" , no Bairro Clériston Andrade e dá outras providências .

" Dispõe sobre a criação do Auxílio Emergencial para trabalhadores informais de Paulo Afonso – Bahia, em período de restrição à aglomeração e contato em virtude da Pandemia Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências”.

Fixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso , Estado da Bahia, a partir de 1º de Janeiro de 2021 até 31 de Dezembro de 2024, e dá outras providências

Fixa o subsidio do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de Paulo Afonso a partir de 1º de Janeiro de 2021 e até 31 de Dezembro de 2024, e dá outras providências

Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Caracteriza a esterilização gratuita de animais domésticos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências

Dispõe sobre a Denominação de Praça GESSÉ BEZERRA DE BRITO, e dá outras providências.

“Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública A ALTERNATIVA RECICLAGEM DE PAULO AFONSO – ARPA e dá outras providências”

Art. 1º - Fica oficialmente denominada de Praça Valter Jose da Silva a Praça da Rua da Aurora no Bairro Alves de Souza (chesf)

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA RUA DA SERESTA NO BTN III, PARA "PRAÇA JULIANO MATEUS CARVALHO NUNES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL URBANO DE COLETIVOS DO BTN III PARA " TERMINAL URBANO DE COLETIVOS SENHOR ANTONIO AFONSO DO NASCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Dispõe sobre a implantação de toldos, cadeiras e banheiros químicos nos dias de pagamento do auxílio emergencial, nas vias de atuação pública no período de pandemia COVID – 19, ou qualquer outro enfrentamento regulado por decreto emergencial, e dá outras providências

Dispõe sobre mudança de denominação de Rua, mudando o nome da Rua Santa Inês para Rua DIDÁCIO FERRAZ FILHO, e dá outras providências

Revoga o Artigo 39 , da Lei Complementar nº 006, de 14 de agosto de 2020 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a reabilitação e padronizar a feira livre municipal de Paulo Afonso-BA, e dá outras providencias”

“Institui o reconhecimento da atividade religiosa como essencial, no âmbito do Município de Paulo Afonso”

Estima Receita e fixa despesas do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO , para o exercício financeiro de 2021.

Dispõe sobre a criação do Memorial ABEL BARBOSA E SILVA e dá outras providências

Dispõe sobre o reconhecimento e regulamentação da profissão de Optometrista no Município de Paulo Afonso e dá Outras Providências.

“Denomina Escola Municipal Higino Gomes de Sá, antiga Escola Municipal São Vicente de Paulo, localizada na Avenida Santo Antônio e dá outras providências”

Altera nome de rua

Denomina Rua Antônio Siqueira, antiga Rua Redenção

“Dispõe sobre a proibição da LINHA CHILENA (cerol) utilizada para soltar pipas em nossa cidade e região de Paulo Afonso-BA, sejam tomadas as providencias”

"Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, o bem imóvel sede da Diretoria Administrativa Regional de Paulo Afonso -CHESF, situado na Rua do Triunfo, Bairro Alves de Souza, nesta urbe e dá outras providências.

"Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, os bens imóveis da área denominada Centro Administrativo da CHESF”, situados na Rua dos Guararapes S/N, Bairro General Dutra nesta urbe e dá outras providências.

Revoga o inciso XVII do artigo 2º ; altera a redação dps artigos 13, todos da Lei Municipal nº 1.415 de 26 de junho de 2019 e dá outras providências.

“Altera as alíneas a, b e c do inciso I do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.439, de 26/12/2019, alterada pela Lei n.º 1.444, de 25/06/2020, que tratam da LOA/2020, na forma que indica, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação de uma subprefeitura na zona rural de nossa cidade e região de Paulo Afonso-BA, e dá outras providencias”

“Dispõe sobre a destinação de recursos do Orçamento do Município de Paulo Afonso à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Paulo Afonso – ASCOPA, Câmara de Diretores Lojistas de Paulo Afonso – CDL e Sindicato Patronal de Paulo Afonso – SIMPA, Associações Civis sem fins lucrativos e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de PAULO AFONSO , para o exercício financeiro de 2020, a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 18.000.000,00 ( Dezoito Milhões de reais ) , na forma que indica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 967/2003

Adiciona o PARÁGRAFO ÚNICO ao Artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulo Afonso, da forma que indica e dá outras providências.

“Dispõe sobre a criação da Medalha SD PM LUCICLEIDE MOREIRA DOS SANTOS, aos PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTAQUES DO ANO e dá outras providências”.

Adiciona o Parágrafo 5º ao Artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso da forma que indica e dá outras providências.

OF/ 126/2020 - § 1º do Art. 49 da lei Orgânica Municipal Veto ao Projeto de Lei nº 18/2020- Autoria do Vereador Marconi Daniel