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INDICA, Ilma. Sra. Évelyn Negrão-Superintendente Estadual da Bahia da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Solicitando a implantação de uma agência dos Correios no Bairro Tancredo Neves (BTN). A presente solicitação fundamenta-se no expressivo crescimento populacional da localidade, bem como na crescente demanda por serviços postais e logísticos.

Solicitando que seja implantado no Centro Integrado de Gestão(CIGU) do bairro Tancredo Neves, o serviço de emissão do Cartão SUS.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, INDICAR, ao Exmo. Prefeito Municipal - Mário César Barreto Azevedo, que seja viabilizada a realização de um Mutirão Oftalmológico no município, com a oferta de consultas, exames e encaminhamentos necessários à promoção da saúde ocular da população. Indica-se ainda, que seja reservado dia específico dentro do mutirão para atendimento prioritário aos estudantes da rede pública de ensino, garantindo o acesso a avaliação oftalmológica precoce, com vistas à identificação e correção de possíveis dificuldades visuais que impactam diretamente no processo de aprendizagem.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Paulo Afonso - Mário Cesár Barreto Azevedo, juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte e a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, a criação de uma programação cultural mensal em espaços públicos do município, com apresentações artísticas, musicais e culturais, preferencialmente em um ponto fixo da cidade, como as quadras do Lindinalva Cabral.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Paulo Afonso, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a abertura de credenciamento de óticas para fornecimento de óculos de grau à população através da rede municipal de saúde. Considerando;

O Vereador que subscreve, após ouvido o Plenário, requer, na forma regimental, que Vossa Excelência se digne encaminhar a presente INDICAÇÃO, que visa à construção e implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Barroca, ao Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia; à Ilma. Sra. Roberta Brito, Secretária de Saúde do Estado; ao Exmo. Sr. Mario Cesar Barreto Azevedo, Prefeito Municipal de Paulo Afonso; e à Ilma. Sra. Isabele Bentemuller Carvalho Rocha, Secretária Municipal de Saúde de Paulo Afonso, para que adotem as providências necessárias à execução desta importante obra, que contribuirá significativamente para a melhoria da assistência médica e da qualidade de vida da comunidade local.

INDICA Ilm.º. Sr. MARIO CESAR BARRETO AZEVEDO - Chefe do Executivo Municipal, juntamente com o Sr. Secretário de Administração – Alexandro Alves. reiterando a INDICAÇÃO de N° 242/2025. Solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade, afim de fazer a concessão do sistema de bicicletas e patinetes elétricos compartilhados, para locação em alguns Bairros da nossa Cidade.

indica solicitação de doação do sistema do transformador que existe no projeto de irrigação Caiçara para que seja destinado a Coelba, para manutenção preventiva.

Solicitar a realização de estudo de viabilidade técnica com vistas a possibilitar a instalação de uma usina de energia fotovoltaica, para os produtores da associação de irrigantes do Povoado Caiçara.

Ao Excelentíssimo Senhor ANDERSON TAVARES CORREIA, MD. Secretário de Cultura e Esportes - SECULTE, a realização da TAÇA UNIVERSITÁRIA, para ser inserida no planejamento das atividades desportivas da referida pasta, para o ano de 2026, a ser viabilizado em conformidade com o calendário anual acadêmico.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, INDICAR, ao Exmo. Prefeito Municipal - Mário César Barreto Azevedo, que por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas as providências necessárias para a realização da Semana Municipal de Campanha de Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública de Ensino, com ações de orientação, prevenção e promoção do cuidado psicossocial voltadas a estudantes, profissionais da educação e famílias.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, INDICAR, ao Exmo. Prefeito Municipal - Mário César Barreto Azevedo, para que seja realizada a Feira do Produtor Rural como manifestação cultural de relevante interesse social e econômico do Município, promovendo sua valorização, fortalecimento e inclusão no calendário oficial de eventos municipais.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Mário César Azevedo – Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com o Ilustríssimo Senhor Ércio Chaves de Souza – Secretário Municipal de Educação, e Ilustríssimo Senhor Albério Feitoza Calado – Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, a realização de reformas estruturais e melhorias na Escola Municipal São José, situada no bairro Boa Esperança, neste município.

O Vereador abaixo subscrito vem na forma legal prevista no Art. 115 e 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor ERCIO CHAVES DE SOUZA, MD. Secretário Municipal de Educação, a requalificação elétrica nos prédios onde funcionam os colégios municipais.

O Vereador que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, indica ao Sr. Mário César Barreto Azevedo – Prefeito, a implantação, mediante ações afirmativas juntamente à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal Cultura e Esportes, de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA), a fim de preservar a integridade física dos atletas durante os eventos esportivos realizados no Estádio Álvaro de Carvalho e no Ginásio de Esportes Luis Eduardo Magalhães. A indicação se ampara, preliminarmente, na ausência do aparelho retromencionado bem como de profissionais de saúde devidamente habilitados para o seu manuseio, o que coloca em risco a vida dos atletas em caso de eventuais problemas cardíacos. De modo que, além de salvar vidas, a presença do DEA e de profissionais capacitados transmite segurança aos atletas, às famílias e aos organizadores do evento, incentivando a prática esportiva de forma mais tranquila e responsável. Não obstante, a medida possui, de igual modo, caráter educativo, promovendo a conscientização da população sobre a importância do atendimento precoce em emergências cardíacas. Isso posto, propõe-se que: 1. O Estádio Álvaro de Carvalho e o Ginásio de Esportes Luis Eduardo Magalhães sejam equipados com Desfibriladores Externos Automáticos (DEA), instalados em locais estratégicos, de fácil acesso e devidamente sinalizados conforme normas técnicas vigente. 2. Seja garantida a presença obrigatória de profissional habilitado, seja enfermeiro, técnico de enfermagem, bombeiro civil ou, ainda, profissional com certificação em Suporte Básico de Vida, durante a realização dos eventos esportivos em geral, nos espaços supracitados. Sem mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração.

Solicita a instalação de Parada de Ônibus em Frente ao Lacen Lab na Avenida Getúlio Vargas

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Dr. Felipe da Silva Freitas, MD Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, informações acerca do cumprimento da Indicação n° 96/2025, ratificada por meio do Of. N° 203/2025/OAF, subscrito pelo deputado federal, Otto Alencar Filho, a qual solicita a doação de um veículo adaptado – tipo Van para transporte de pessoas com deficiência e idosos, com vistas a promover a inclusão social e a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção de direitos humanos e cidadania no município de Paulo Afonso-BA.

A vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades Regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo, que viabilize, junto aos órgãos competentes, especialmente em articulação com o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Saúde, a vinda da Carreta da Mamografia ao município, garantindo a ampliação efetiva do acesso ao exame para as mulheres da cidade, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, REITERAR a Indicação nº 149/2025, anteriormente apresentada, ao Exmo. Prefeito Municipal - Mário César Barreto Azevedo, que seja realizada a criação de um Centro Especializado de Atendimento à População LGBTQIA+ em nosso município.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, REITERAR a Indicação nº 148/2025, anteriormente apresentada ao Exmo. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, que seja realizada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, REITERAR a Indicação nº 143/2025, anteriormente apresentada ao Exmo. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, que seja realizada a criação do Programa Identidade Cidadã Itinerante, com foco na emissão gratuita de documentos civis básicos, em parceria com órgãos estaduais e federais, voltado especialmente à população em situação de vulnerabilidade nos bairros e povoados deste município.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, REITERAR a Indicação nº 140/2025, anteriormente apresentada, ao Exmo. Prefeito Municipal - Mário César Barreto Azevedo, para que seja realizada a requalificação do espaço público localizado nas proximidades do terminal de ônibus da Rua Vereador José Moreira, nas imediações da Igreja Maranata e da Unidade de Saúde do Bairro Perpétuo Socorro, com a finalidade de implantação de uma Academia da Saúde.

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICA à Neoenergia - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, que sejam adotadas, com a máxima urgência, as providências necessárias para viabilizar a instalação de postes de iluminação pública e ampliação da rede elétrica na Rua Brumado, Bairro Tancredo Neves II (BTN 2), neste município

Indico, ao Exmº . Sr. Mário Cesar Barreto de Azevedo- Prefeito Municipal de Paulo Afonso, bem como à Secretaria Municipal competente, a implementação de iluminação pública na área da Associação de Produtores Rurais da Fazenda Limoeiro, localizada no Povoado Matinha no munícipio de Paulo Afonso-BA.

Reiterando a indicação de n° 218 de 2025, que solicita a limpeza e ampliação da barragem comunitária do Povoado Salgadinho.

Reiterando a indicação de n° 268 de 2025, que sejam promovidos cursos de capacitação e Atendimento Pré-Hospitalar (APH) para todos os condutores de ambulâncias que atuam no município.

Reiterando a indicação de N° 273 de 2025, sobre a adoção de medidas visando à requalificação e ampliação de barreiros e aguadas em toda a zona rural do município.

Requalificação e ampliação de barreiros e aguadas em toda a zona rural do município.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Mário César Azevedo, Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com o Ilustríssimo Senhor Anderson Tavares (Kôca) – Secretário Municipal de Cultura e Esporte, a realização de um Torneio Municipal de Basquete, bem como o fornecimento de materiais esportivos e fardamento para as equipes participantes.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Mário César Azevedo, Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com o Ilustríssimo Senhor Anderson Tavares (Kôca) – Secretário Municipal de Cultura e Esporte, a realização de uma Corrida Kids no mês de outubro, no âmbito do município de Paulo Afonso.

MOÇÃO DE APLAUSOS, ao PROJETO SOCIAL CIDADE EVANGELIZADORA pela passagem dos seus 04 anos, reconhecemos a relevância de todo labor. A Cidade Evangelizadora é um projeto social da Igreja Batista Nacional Evangelizadora, localizado nas proximidades do Povoado Logradouro Riacho, zona rural de Paulo Afonso – BA. Seu propósito é promover ações integradas de assistência espiritual, sociocultural e socioambiental, impactando vidas de forma plena e transformadora.

Moção João de Souza Lima pela assunção no cargo de Presidente da ALPA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, por iniciativa do Vereador Valmir Araujo da Rocha, registra nos anais desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor DANIEL SANTOS SINÉSIO, em Paulo Afonso/BA, em reconhecimento à sua notável trajetória de liderança e serviço comunitário. Filho de Pedro Sinésio Neto e Cícera Maria dos Santos, Daniel consolidou um legado de mais de 15 anos de voluntariado. Sua atuação como Presidente do Distrito LA-2 do LEO Clube (LIONS), sua liderança na AMBANSFA e o papel ativo nos Conselhos Municipais de Cultura e Juventude evidenciam seu compromisso com o desenvolvimento social. Destaque-se ainda sua dedicação à identidade cultural através d’Os Cangaceiros de Paulo Afonso e da Quadrilha Império do Forró, realizando inclusive um dos Concursos de Quadrilha do Município de Paulo Afonso, além de sua relevante contribuição à comunicação regional pelo Portal Fala Sinésio. Projetos como o Natal Solidário e o Anjos dos Pets coroam uma jornada pautada pela ética e pelo amor ao próximo. Desde 2018, Daniel lidera o Grupo DS e idealiza a Premiação Excelências do Ano em Paulo Afonso e Petrolândia, iniciativa que valoriza e reconhece os projetos de maior impacto regional. Sua trajetória cultural se reafirma como fundador e proprietário de iniciativas que marcaram a identidade local, consolidando manifestações populares e ampliando o alcance das tradições da região. No âmbito religioso, Daniel integra o Movimento de Cursilhos de Cristandade (MCC), na Diocese de Paulo Afonso, exercendo a função de Coordenador. Sua fé e dedicação pastoral se refletem também na Paróquia Perpétuo Socorro, onde contribui para a vivência comunitária e espiritual. Que esta honraria seja amplamente divulgada e enviada às seguintes instituições em Paulo Afonso – BA: • Portal Fala Sinésio • LIONS Clube (Distrito LA-2) e Movimento de Cursilhos (MCC) • Quadrilha Império do Forró e "Os Cangaceiros de Paulo Afonso" • SECULTE, Conselhos Municipais de Cultura e Juventude, Prefeitura • Paróquia São Francisco, Catedral N. Sra. de Fátima e Paróquia Perpétuo Socorro

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legitima representante do povo faz inserir na Ata dos seus trabalhos, MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Ércio chaves de Souza, Secretário Municipal de Educação-SME, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados á educação do nosso município.

Moção de Aplausos ao Evento Conexão Verão

“Dispõe sobre a outorga do Diploma de Amiga da Cidade de Paulo Afonso, à Exma. Sra. ROWENNA DOS SANTOS BRITO, Secretária de Educação do Estado da Bahia e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Pauloafonsino ao Ilustríssimo Senhor Ambrosino Nunes Queiroz Neto e dá outras providências.”

“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, A CÂMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE PAULO AFONSO - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NATUREZA, FINALIDADES, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE PAULO AFONSO - CMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina via pública conforme especifica e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Terapêutico Infantil na Zona Rural, com a finalidade de garantir acesso gratuito à terapias especializadas para crianças residentes nas comunidades rurais do município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do percentual mínimo de contratação de Jovens Aprendizes, conforme previsto na Lei Federal nº 10.097/2000 e no Decreto Federal nº 9.579/2018, pelas empresas de médio e grande porte estabelecidas no Município de Paulo Afonso. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá: I – Promover ações de orientação às empresas locais quanto à obrigatoriedade legal de contratação de Jovens Aprendizes; II – Firmar parcerias com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, entidades formadoras e instituições do Sistema “S”, visando ampliar o cumprimento da legislação; III – Criar cadastro municipal informativo das empresas sujeitas à cota legal de aprendizagem; IV – Incentivar a regularização das empresas em situação de descumprimento da legislação federal; V – Promover campanhas educativas sobre a importância da aprendizagem profissional para o desenvolvimento econômico e social do município. Art. 3º O Município poderá instituir o “Selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”, a ser concedido às empresas que cumprirem ou superarem o percentual mínimo legal de contratação. Art. 4º As empresas que mantiverem contratos com o Município de Paulo Afonso deverão comprovar o cumprimento da cota legal de aprendizagem, quando exigido pela legislação federal, como critério de responsabilidade social. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a denominação de bem público, de uso do povo, Praça Antônio Fernandes, a Praça Pública situada no Povoado Açude, nesta urbe.

Dispõe sobre a oficialização de nomes de vias públicas no Bairro Pedra Cumprida, nesta urbe, e dá outras providencias.

“Altera a denominação da Praça do Conjunto Habitacional Amanda Moraes, no Município de Paulo Afonso, para Praça João Batista Oliveira.”

Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Paulo Afonso/BA, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Paulo Afonso/BA, e dá outras providências.

ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE 40% (QUARENTAPOR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONSUMO DE COBRANÇA SANITÁRIO ÁGUA PARA A ESGOTAMENTO CONCESSIONÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, ESTIPULA REGRASPARA A RECOMPOSIÇÃO DE VIASPÚBLICAS, FIXA PENALIDADESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1652/2024, que dispõe sobre o cadastramento de Código de Endereçamento Postal (CEP) das ruas do Conjunto Habitacional Dom Mário Zaneta localizado no Bairro Cardeal Brandão Vilela, no Município de Paulo Afonso – Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oficialização da denominação da Avenida Vavá Ferraz, situada na Zona de Desenvolvimento Econômico – Vila Matias, nesta urbe , e dá outras providencias.